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Obrigatoriedade de utilização do CEST em documentos fiscais a partir de 01/10

Obrigatoriedade de utilização do CEST em documentos fiscais a partir de 01/10

Por meio do Convênio ICMS nº 16, publicado no DOU de 28/03/2016, o Confaz promoveu alteração no Convênio ICMS nº 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, para dispor que o prazo para que o contribuinte mencione o respectivo CEST no documento fiscal passou de 01/04/2016 para 01/10/2016.

Convênio ICMS nº 16, de 24/04/2016 – DOU de 28/03/2016

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária realizada no dia 24 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
1 – Cláusula primeira. O inciso I da cláusula sexta do convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – ao § 1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;”.

2 – Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação.

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