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Nova Tabela NCM em vigor

  A Tabela NCM 2017, publicada pela SEFAZ na Nota Técnica 2016.003 é obrigatória desde o dia 31 de Março de 2017. Na nova tabela disponibilizada pela SEFAZ, foram adicionados 481 novos códigos NCMs e excluídos outros 331. No início de abril muitos contribuintes receberam a Rejeição 778: Informado NCM inexistente. Mantenha atualizada sua tabela […]
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Obrigatoriedade de utilização do CEST em documentos fiscais a partir de 01/10

Por meio do Convênio ICMS nº 16, publicado no DOU de 28/03/2016, o Confaz promoveu alteração no Convênio ICMS nº 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às […]
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